Tendo em consideração que muitos dos portugueses, senão a maioria, vivem em condomínio, fácil se torna verificar o quão importante é a forma como o mesmo é gerido porque, sendo uma eficiente administração um fator imprescindível para um bom usufruto do mesmo é, sobretudo, um requisito indispensável para a preservação do parque habitacional e, portanto, condição essencial para a sua respetiva valorização.

Assim sendo a Lei Nº 8/2022, vem ainda que atrasada, resolver muitos dos problemas sentidos, não só pelos administradores como pelos condóminos, ao especificar com mais clareza, justeza e responsabilidade, as tarefas quer de uns quer de outros, que uma vida em condominio impõe e, para as quais, as leis existentes não davam as necessárias respostas, tendo em conta as reais necessidades.

Em sequência e, no âmbito da atual Lei, é obrigatório, por parte dos condóminos, e perante o administrador, fornecer a sua identificação e, em caso de venda, informar não só a identificação do novo proprietário como apresentar declaração de não dívida, para efeitos de escritura. Estes factos permitem ao administrador saber, sempre, quem são os proprietários em cada momento e em caso de transação de uma fracção, poder saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos valores em dívida, ou daqueles que se vençam no futuro, permitindo também que o comprador, ao efetuar a compra, possa saber da existência de possíveis dívidas e quais os compromissos financeiros a que ele próprio fica obrigado.

É, também, no âmbito da atual lei que o administrador tem autonomia e a responsabilidade de instaurar as ações judiciais de cobrança de quotas em atraso, assim como de cumprir com os prazos de execução das deliberações da assembleia. Quanto ao prazo para a realização das assembleias de condomínio tem agora como limite o primeiro trimestre do ano, obrigando a que as mesmas sejam realizadas num mais curto espaço de tempo e também a ter um maior rigor na execução.

Ao administrador cabe ainda garantir a restituição do valor utilizado do fundo comum de reserva para outro fim, no prazo máximo de 12 meses através de quota extra (garantindo assim que o Condomínio tenha, pelo menos algum dinheiro disponível, para a execução de obras de conservação/ manutenção).

E, como não poderia deixar de ser, esta Lei também se preocupou em possibilitar a maior participação possível de condóminos nas assembleias, ao permitir que a sua realização se possa fazer através de videoconferência.

Quanto ao administrador, este passa também a estar sujeito a responsabilidade civil e/ou criminal pelos seus atos, o que obriga a uma maior responsabilidade no exercício das suas funções.

Em suma, é extremamente importante que ocorra uma seleção rigorosa na escolha do administrador do condomínio uma vez que este necessita de uma grande capacidade técnica para poder melhor responder às exigências da lei.